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Agronegócio vence disputa sobre novo Código Florestal

01/03/2018

Agronegócio vence disputa sobre novo Código Florestal


O agronegócio venceu a disputa travada com ambientalistas na Justiça sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo Código Florestal. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válido conceder a produtores rurais anistia para sanções administrativas e penais sofridas em razão de desmatamento ilegal realizado antes de julho de 2008.

O ministro Celso de Mello foi o responsável por desempatar a votação. Segundo o decano do STF, o perdão concedido aos produtores baseia-se em princípios da Constituição e não compromete o núcleo essencial da norma relativa ao meio ambiente.

Antes da decisão tomada ontem pelo Supremo, as nascentes de rios no cerrado e na caatinga, muitos deles intermitentes, não eram protegidas pela legislação. As áreas de preservação permanente que protegem rios e riachos podiam ser eliminadas. Terras indígenas e de comunidades quilombolas possuem, a partir de agora, os mesmos benefícios que a lei destina aos pequenos produtores rurais.

"A lei florestal é inadequada para os propósitos a que se destina, que é proteger a vegetação nativa", lamentou a bióloga e engenheira florestal Nurit Bensusan, coordenadora-adjunta do programa de política e direitos socioambientais do Instituto Socioambiental (ISA).

Rodrigo Lima, diretor-geral do Agroicone, celebrou, por sua vez, as decisões do STF. "Pela primeira vez, temos previsibilidade de regras. Sem isso, não há restauração florestal que aconteça", disse.

Detalhes do que determina a lei que instituiu o novo Código Florestal têm agora de ser regulamentados pelos Programas de Regularização Ambiental, elaborados pelos Estados.

Restaurar metade da Reserva Legal com espécies florestais exóticas, como o eucalipto, originário da Austrália, por exemplo, terá que passar pelo crivo dos governos estaduais. (do Valor Econômico)





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