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Câmara aprova texto-base de projeto de cessão onerosa

21/06/2018

Câmara aprova texto-base de projeto de cessão onerosa


A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 217 a 57, o texto-base do projeto de lei que autoriza a Petrobras a vender o direito de exploração de até 70% dos campos da cessão onerosa do pré-sal na bacia de Santos.

Até o fechamento da edição, três destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. Ainda faltava a votação de cinco destaques. Após a conclusão da análise das emendas, a proposta será encaminhada pa apreciação no Senado.

Relatada pelo deputado Fernando Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, a versão aprovada incorporou diretrizes para a revisão do contrato entre a União e a estatal e passou a permitir que, além de ressarcir a estatal em dinheiro, o governo federal -- que tem dificuldades fiscais -- possa pagar a empresa com barris de petróleo.

O reembolso estava previsto no contrato original, de 2010, quando a Petrobras pagou R$ 75 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris nessa área. Como o preço do barril caiu nesses oito anos, a Petrobras deverá ser ressarcida. O valor, porém, é alvo de disputa entre a empresa e o governo -- e a proposta traça diretrizes e variáveis para esse cálculo ser feito.

O projeto, defendeu Fernando Filho, criará as condições legais para viabilizar o acordo. "Agora a conclusão dependerá do governo e da Petrobras. As mudanças dão mais conforto para eles seguirem as negociações", disse.

A expectativa no governo é que o projeto destrave o acordo e, consequentemente, o leilão da área excedente, ou seja, que fica além dos 5 bilhões de barris da cessão onerosa.

As estimativas hoje são de que a área tem cerca de 15 bilhões de barris. Pelo projeto, esse segundo leilão será no modelo de partilha, em que a União fica com um pedaço da produção.

O leilão dos barris excedentes vai gerar três receitas para a União: um bônus de assinatura, 15% dos royalties e um percentual da produção (o excedente em óleo). Esse percentual será definido pela Associação Nacional do Petróleo (ANP). A oposição queria estabelecer o percentual já no projeto de lei, ideia que foi rejeitada pelos parlamentares da base aliada e pelo governo.

Outra demanda que foi apresentada pelas legendas da oposição é que o leilão dos 5 bilhões de barris originais incluísse regra para que 10% do lucro seja destinado ao fundo social do pré-sal.

"Esse projeto é lesivo para o Brasil. Se as condições forem atendidas, nós retiramos a obstrução, mas sem compromisso de votar a favor", disse o líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE). Fernando Filho rebateu que isso tiraria valor do ativo.

O projeto ainda estabelece regras mínimas para o leilão dos cinco bilhões de barris: a Petrobras preservará o direito de explorar, no mínimo, 30% do campo; será exigida autorização prévia da Agência Nacional de Petróleo (ANP); e atendimento, por parte do novo cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos da ANP. "O que estamos permitindo não é vender. É dar autorização para que, se a Petrobras quiser, fazer parceria para acelerar a exploração dessa área", afirmou o relator.

Autor do projeto, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) defendeu que a Petrobras está sem recursos para explorar a área, por causa de seu alto endividamento, e que a venda da cessão onerosa capitalizará a estatal e gerará empregos com a exploração por petroleiras internacionais. "Estamos destravando o emprego no Rio de Janeiro e no litoral de São Paulo, destravando o crescimento econômico nacional", afirmou Aleluia.

Outra alteração no projeto propôs liberar a Petrobras da licitação para compra de bens e serviços, exigida pela Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016, quando a empresa for a operadora de um consórcio com outras companhias privadas e a contratação for exclusivamente para esse consórcio.

Com isso, afirmou o relator, a Petrobras ficava em desvantagem em relação as concorrentes. O PL também transfere o risco de pesquisa e lavra na cessão onerosa exclusivamente para as cessionárias, revogando os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo brasileira.

Após semanas sem conseguir votar projetos prioritários para o governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) tirou do papel dois textos considerados importantes pelo Palácio do Planalto.

Mesmo com a obstrução de partidos da oposição e com o baixo quórum, causado pelo calendário eleitoral, pela Copa do Mundo e pelas festas juninas no Nordeste, os parlamentares da base aliada garantiram a aprovação do marco regulatório do transporte de cargas, que foi prometido pelo governo para garantir o fim da greve dos caminhoneiros no mês passado, e da cessão onerosa. (do Valor Econômico)





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