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Câmara aprova texto-base do projeto de cadastro positivo

10/05/2018

Câmara aprova texto-base do projeto de cadastro positivo


Depois de mais de um mês de embates na Câmara dos Deputados, o governo conseguiu aprovar, no início da noite de ontem, uma das principais propostas da agenda para a redução dos juros bancários no país.

Os parlamentares validaram o texto-base do projeto do cadastro positivo. Foram 273 votos favoráveis, 150 contrários e 1 abstenção. Destaques feitos ao texto serão votados apenas na terça-feira porque vários deputados deixaram o Congresso após a votação principal. O governo não quis correr o risco de que duas das 12 propostas de alteração fossem aprovadas porque descaracterizariam o projeto original.

Um destaque do Psol tenta tirar o primeiro artigo da lei, o que, na prática, inviabilizaria o cadastro positivo. Já um destaque do PT retira os poderes dos gestores de birôs de crédito, o que também anularia a nova lei.

O projeto aprovado permite que birôs de crédito como o SPC, a Boa Vista SCPC e a Serasa tenham as informações bancárias e criem uma nota para os clientes. Apenas esse rating será divulgado. Com isso, a equipe econômica quer promover a concorrência fora do sistema bancário e incentivar que outros setores, como as lojas do varejo, possam dar crédito mais barato que os bancos.

Atualmente, as instituições financeiras já têm acesso aos dados de tomadores de crédito, mesmo que não sejam seus clientes. Na central de risco do Banco Central, podem pesquisar sobre empréstimos em outros bancos para checar se um indivíduo ou empresa acumulam mais financiamentos do que podem pagar.

Os cinco maiores bancos já se prepararam para o novo cadastro positivo. Eles criaram um birô de crédito, que pode prestar esse serviço aos comerciantes. E, há dois anos, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a união de Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú e Santander. A partir daí, foi criada a Gestora de Inteligência de Crédito (GIC), que deve começar a operar.

Como os deputados mudaram o texto encaminhado pelo Senado Federal, o projeto terá de voltar para a Casa revisora. Os senadores não poderão incluir alterações no texto, mas apenas retirar artigos colocados pelos deputados.

O projeto aprovado nesta quarta-feira muda o atual cadastro positivo, que não teve grande adesão porque era uma opção do cidadão entrar nesse registro. Agora, todos serão incluídos. Há, entretanto, a possibilidade de pedir para sair do banco de dados. Depois que for criado, a pessoa terá um mês para pedir o desligamento.

Outra diferença é que, com o novo cadastro, serão incluídas informações de pessoas que nunca tomaram empréstimos. Os birôs poderão calcular uma nota com dados de fora do sistema bancário como o pagamento das contas de água, luz e telefone. Isso, segundo o governo, pode dar acesso ao sistema bancário para quem está fora dele e com taxas menores.

Acordo fechado. Durante as negociações, o Banco Central aceitou incluir as demandas feitas pelos representantes dos consumidores. Três acordos foram fechados com o deputado Celso Russomano (PRB-SP).

Segundo integrantes do governo, depois de cada um, os pedidos aumentavam. Para garantir o apoio do setor e do PRB, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negociou com o Palácio do Planalto para que o governo não alterasse o texto aprovado pelos deputados. Conseguiu a promessa de que os senadores não retirariam os artigos incorporados e nem que o presidente Michel Temer vetasse algum.

Mesmo com essa promessa e com três acordos fechados, o PRB entrou em obstrução e orientou a bancada a votar contrariamente à proposta. Apesar disso, o governo deve manter o que foi combinado.

“Não é porque eles não cumpriram a parte deles que deixaremos de cumprir a nossa. A essência do projeto foi preservada”, disse um integrante da equipe econômica.

Por causa desse acordo, o texto diz que todas as instituições terão responsabilidade solidária caso haja vazamento dos dados. E ainda deixou claro que os birôs estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.

Russomano disse que tentou incluir tudo o que era possível para dar segurança aos consumidores. E que ouviu de técnicos do Banco Central e do Ministério da Fazenda que seu texto ficou "perfeito". Argumentou, entretanto, que mesmo com as alterações, não poderia ser favorável ao projeto porque o Brasil não tem uma lei de segurança de dados.“Eu não posso ir contra a opinião da sociedade”.

Apesar das mudanças feitas, o discurso de Russomano foi encampado pela oposição. PT, PSB, PRB, PDT, PCdoB, Psol e Rede entraram em obstrução. E parlamentares desses partidos atacaram a proposta durante as discussões.

“O que estamos fazendo é vender dados privados da sociedade brasileira” -- disse Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Não se está mexendo na privacidade” -- disse o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ressaltando que os partidos da oposição foram favoráveis à proposta inicial, aprovada no governo Lula.

Outro argumento de quem é contrário ao projeto é que ele não significaria uma queda dos juros bancários. Um exemplo bastante citado no plenário da Câmara é o da mudança na cobrança de bagagens feita no ano passado. A expectativa era de que a alteração fizesse cair o custo da passagem, o que não aconteceu.

Para tentar driblar essa crítica, o BC aceitou colocar na lei que mandará uma avaliação dos efeitos no spread bancário (a diferença entre os juros pagos pelo cliente e o custo do dinheiro para os bancos). Esse relatório terá de ser enviado ao Congresso Nacional 24 meses depois da aprovação da matéria.

O relator da proposta na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), argumenta que é preciso tempo para que os consumidores sintam os efeitos do cadastro positivo. Nos seus cálculos, uns seis meses devem ser necessários para que os clientes consigam negociar juros menores com o histórico de bom pagador.

“Onde foi implementado, deu certo. Só temos de dar um tempo para começar a ver os efeitos” -- frisou.  (de O Globo)





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