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Lula já está inelegível, afirma procurador eleitoral

27/03/2018

Lula já está inelegível,  afirma procurador eleitoral


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está inelegível desde a decisão tomada ontem pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou provimento aos embargos declaratórios requeridos pela defesa do petista.

A avaliação é do procurador regional eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que atua em processos eleitorais que tramitam em segunda instância em São Paulo.

Gonçalves explica que, do ponto de vista da legislação da Ficha Limpa, Lula ou qualquer outro condenado por decisão de colegiado em segunda instância está automaticamente inelegível. No entanto, o procurador explica que a inelegibilidade precisa ser declarada.

"Lula já está inelegível. Ele e qualquer pessoa condenada em segunda instância. O espaço de dúvida reside no fato de que essa decisão do TRF-4 gera a inelegibilidade, mas não a declara.

E quando vai ser declarada essa inelegibilidade? Quando Lula solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de candidato a presidente da República, em 15 de agosto, que é a data limite. Ele fará o pedido, mas o tribunal não concederá o registro", esclarece.

Segundo o procurador regional eleitoral, não há meio para a defesa do ex-presidente obter o registro eleitoral no Supremo Tribunal Federal (STF) e viabilizar uma candidatura presidencial sub judice.

"Se fosse o caso de um candidato a governador que tivesse o registro da candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, caberia recurso ao TSE. Mas o registro da candidatura presidencial já se dá no âmbito do TSE. Portanto, neste caso, o TSE já é a última instância", afirma.

Luiz Carlos Gonçalves avalia como "pouco provável" que a defesa do ex-presidente consiga liminar no STF que viabilize a participação de Lula na corrida presidencial.

"Neste caso, trata-se de uma matéria infraconstitucional. Então, no meu modo de ver, não há como recorrer ao Supremo".

Lula foi condenado a pena de 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado por suposta obtenção de benesses da OAS, convertidas na reserva e reforma de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). O imóvel está relacionado a três contratos da empreiteira com a Petrobras, de acordo com a acusação elaborada pela força-tarefa da Operação Lava-Jato.

Também ontem, a defesa de Lula informou que aguardará a publicação do acórdão [decisão] da 8ª Turma do TRF-4 para definir qual recurso será interposto contra a condenação dele.

Restam ainda aos advogados de Lula o recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). No especial pode-se tentar reverter no STJ o tamanho da pena imposta a Lula pelo TRF-4 e ainda discutir se houve infringência à lei federal -- no caso do processo penal de Lula, ao Código Penal.

Já o recurso extraordinário é permitido quando há, na decisão de segunda instância, uma afronta a dispositivo constitucional. Entretanto, para que a defesa de Lula possa ajuizar os recursos ao STJ e STF -- concomitantemente, inclusive -- será necessária a publicação do acórdão do TRF-4 sobre o indeferimento dos embargos de declaração ao petista. Essa publicação deve ocorrer em até 10 dias após o julgamento.

Lula está livre da prisão pela execução penal do TRF-4 por força de salvo-conduto dado ao ex-presidente na semana passada pelo plenário do STF. No dia 4 de abril, a Suprema Corte julgará o mérito de habeas corpus preventivo requerido pela defesa do petista.

Na hipótese de o Supremo não conceder o habeas corpus a Lula, a execução provisória de pena por condenação criminal em segunda instância poderá ser executada pelo tribunal de Porto Alegre.

Se o Supremo negar o habeas corpus a Lula, a defesa do petista ficará em uma situação mais delicada e de olho na data de publicação do acórdão pelo TRF-4.

Ocorre que a súmula nº 122 do tribunal federal de Porto Alegre estabelece que, encerrada a sua jurisdição sobre a ação penal, é permitido decretar o início da pena de prisão, independentemente da interposição de recursos aos tribunais superiores. (do Valor Econômico)





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