Curso

Aspectos Jurídicos Relativos às Entidades Fechadas de Previdência Complementar: cenário e perspectivas

Objetivos


Apresentar os principais precedentes judiciais editados recentemente pelo Poder Judiciário acerca da previdência complementar fechada no Brasil, as questões jurídicas que devem ser objeto de análise pelos Tribunais, bem como os impactos no Novo Código de Processo Civil no contencioso das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.


 Turma em formação

Carga Horária: 8 horas

1.    Principais ações judiciais envolvendo Fundos de Pensão
1.1.    Repercussão trabalhista
1.2.    Nulidade de migração
1.3.    Aplicação do regulamento vigente àépoca da adesão ao Plano de Benefícios
1.4.    Expurgos inflacionários (resgate)
1.5.    Expurgos inflacionários (assistido)
1.6.    Concessão de aumentos reais ao benefício de complementação de aposentadoria

2.    Avanços jurisprudenciais no âmbito do STF
2.1.    O caso paradigmático julgado pelo STF a respeito da competência

3.    Avanços jurisprudenciais no âmbito do STJ
3.1.    Perícia atuarial 
3.2.    Decadência/Prescrição
3.3.    Validade e eficácia do ato de migração
3.4.    Aplicação do regulamento vigente àépoca da concessão do benefício 
3.5.    Impossibilidade de inclusão de parcelas não previstas no regulamento
3.6.    Reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho sem a respectiva contribuição para o Plano de Benefícios
3.7.    Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
3.8.    Impossibilidade de concessão de aumentos reais

4.    Avanços jurisprudenciais no âmbito do TST
4.1.    Alteração da Súmula 288
4.2.    Recomposição da reserva matemática

5.    Temas que jáestão pendentes de julgamento no âmbito dos Tribunais Superiores
5.1.    Tema 452 afetado pelo STF: Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
5.2.    Tema 907 afetado pelo STJ: Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da adesão ou quando adquire as condições de concessão do benefício).
5.3.    Tema 936 afetado pelo STJ: Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
5.4.    Tema 944 afetado pelo STJ: Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessão do vínculo com o patrocinador.
5.5.    Tema 955 afetado pelo STJ: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

6.    Principais impactos do Novo Código de Processo Civil no contencioso das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
6.1.    Precedentes judiciais vinculantes
6.2.    Conciliação
6.3.    Limitação do Agravo de Instrumento e hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança
6.4.    Distribuição dinâmica do ônus da prova

Exposição de decisões judiciais relevantes. Exame dos principais processos pendentes de julgamento no âmbito dos Tribunais Superiores. Estudo de casos. Apresentação de assuntos para discussão.

Profissionais que atuam na área de previdência complementar fechada interessados em aprimorar seus conhecimentos técnicos sobre o assunto; demais interessados no tema.


Conhecimentos necessários

Noções básicas do regramento jurídico vigente aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Corpo Docente ANBIMA. Entre em contato conosco pelo email cursos@cnf.org.br para mais informações sobre o instrutor do treinamento.

  Boleto Bancário
Com vencimento em 3 dias corridos após sua emissão, antes do início do curso ou até sua véspera.

  Crédito em Conta
Deverá ser realizado um depósito bancário na conta da CNF.

  Cartão de Crédito - via Site
O pagamento poderá ser parcelado em até 6 vezes (sem juros) no cartão, diretamente em nosso site, ao final do processo de inscrição.

  Cartão de Crédito - na CNF
O pagamento poderá ser parcelado em até 6 vezes. A primeira parcela deverá ser efetuada, por depósito bancário, antes da realização do treinamento, as restantes serão pagas no primeiro dia do curso com o cartão de crédito. Para definir esta opção, na etapa de pagamento marque o item: "Crédito em conta".

A nota fiscal será emitida após o término do curso.

Casos especiais deverão ser discutidos com a Área de Cursos e Eventos, pelo telefone (61) 3218-5371 ou e-mail: cursos@cnf.org.br.

A confirmação da realização do curso está sujeita a quórum. No caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

Após a confirmação do curso, não é possível cancelar inscrições, somente substituir participantes. Para isso, contate-nos pelo e-mail cursos@cnf.org.br.

Caso não localize sua confirmação de inscrição, verifique sua caixa de e-mails (inclusive a pasta anti spam), ou contate-nos: cursos@cnf.org.br ou (61) 3218-5371.

Curso realizado por meio da parceria entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA). Serão conferidos certificados CNF / ANBIMA aos participantes que frequentarem 75% da carga horária prevista.

Aspectos Jurídicos Relativos às Entidades Fechadas de Previdência Complementar: cenário e perspectivas


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