Curso

Processo Administrativo Sancionador no BCB e na CVM: Novo Marco Legal - São Paulo

Objetivos


Apresentar o arcabouço jurídico e a estrutura institucional do regime jurídico sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.


 Turma em formação

Carga Horária: 8 horas

1 Introdução à supervisão financeira 
1.1 Conceito e funções
1.2 Padrões e abordagens conhecidas 
1.3 Princípios e diretrizes internacionais

2 Supervisão e processo administrativo sancionador no Brasil 
2.1 O regime geral de persecução administrativa no direito brasileiro
2.2 Subsistemas normativos sancionadores no SFN

2.3 Subsistema sancionador nos mercados financeiro e de capitais: evolução e linhas gerais em vigor
2.4 Estruturas institucionais: os órgãos competentes no BC e na CVM e o Conselho de Recursos do SFN


3 A Lei nº 13.506, de 2017, e o novo regime sancionador financeiro 
3.1 Panorama geral das alterações promovidas pela nova lei
3.2 Definição das infrações em tipos abertos: da undercompliance à overcompliance?
3.3 Definição e aplicação das penalidades: a estrutura de incentivos subjacente 
3.4 Medidas coercitivas e acautelatórias
3.5 Rito do processo
3.6 Termo de compromisso
3.7 Acordo administrativo em processo de supervisão
3.8 Disposições especiais do processo no âmbito da CVM
3.9 Demais alterações promovidas pela lei

 

Aulas expositivas, acompanhadas de estudos de caso e realização de exercícios.


Recursos Instrucionais

É recomendável que os participantes tragam notebook para acompanhar a aula.

Dirigentes, membros de conselhos estatutários, advogados e profissionais das áreas de compliance e auditoria das instituições atuantes nos mercados financeiro e de capitais.


Conhecimentos necessários

Noções básicas acerca das funções a atribuições do Banco Central e da CVM em matéria de supervisão dos mercados financeiro e de capitais.

Entre em contato conosco pelo email cursos@cnf.org.br para mais informações sobre o instrutor do treinamento.

  Boleto Bancário
Com vencimento em 3 dias corridos após sua emissão, antes do início do curso ou até sua véspera.

  Crédito em Conta
Deverá ser realizado um depósito bancário na conta da CNF.

  Cartão de Crédito - via Site
O pagamento poderá ser parcelado em até 6 vezes (sem juros) no cartão, diretamente em nosso site, ao final do processo de inscrição.

  Cartão de Crédito - na CNF
O pagamento poderá ser parcelado em até 6 vezes. A primeira parcela deverá ser efetuada, por depósito bancário, antes da realização do treinamento, as restantes serão pagas no primeiro dia do curso com o cartão de crédito. Para definir esta opção, na etapa de pagamento marque o item: "Crédito em conta".

A nota fiscal será emitida após o término do curso.

Casos especiais deverão ser discutidos com a Área de Cursos e Eventos, pelo telefone (61) 3218-5371 ou e-mail: cursos@cnf.org.br.

A confirmação da realização do curso está sujeita a quórum. No caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

Após a confirmação do curso, não é possível cancelar inscrições, somente substituir participantes. Para isso, contate-nos pelo e-mail cursos@cnf.org.br.

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